LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - PAGAMENTO DO IMPOSTOSeção II - Disposições Especiais para as Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 857. A pessoa jurídica
que optar pelas deduções de que tratam os
arts. 609
,
611
e 613
recolherá o valor
correspondente a cada parcela ou ao total do desconto, às agências bancárias
arrecadadoras, mediante documento de arrecadação referido no art. 873
, com código
específico e indicação dos Fundos de Investimentos beneficiários ( Lei nº
8.167, de 1991, art. 3º
).
§ 1º O
recolhimento das parcelas correspondentes ao incentivo ficará condicionado ao pagamento
da parcela do imposto, salvo nos casos em que o imposto já tenha sido recolhido
antecipadamente ( Lei nº 8.167, de 1991, art. 3º,
§ 4º
).
§ 2º A
opção prevista no caput aplica-se unicamente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, e poderá ser manifestada na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro
estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente,
observado o disposto no art. 601 e seus parágrafos, sem prejuízo do estabelecido
no art. 606 ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º
).
que optar pelas deduções de que tratam os
arts. 609
,
611
e 613
recolherá o valor
correspondente a cada parcela ou ao total do desconto, às agências bancárias
arrecadadoras, mediante documento de arrecadação referido no art. 873
, com código
específico e indicação dos Fundos de Investimentos beneficiários ( Lei nº
8.167, de 1991, art. 3º
).
§ 1º O
recolhimento das parcelas correspondentes ao incentivo ficará condicionado ao pagamento
da parcela do imposto, salvo nos casos em que o imposto já tenha sido recolhido
antecipadamente ( Lei nº 8.167, de 1991, art. 3º,
§ 4º
).
§ 2º A
opção prevista no caput aplica-se unicamente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, e poderá ser manifestada na declaração de rendimentos ou no curso do ano-calendário, nas datas de pagamento do imposto com base no lucro
estimado, apurado mensalmente, ou no lucro real, apurado trimestralmente,
observado o disposto no art. 601 e seus parágrafos, sem prejuízo do estabelecido
no art. 606 ( Lei nº 9.532, de 1997, art. 4º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.