LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - PAGAMENTO DO IMPOSTOSeção II - Disposições Especiais para as Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
6 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 858. O imposto devido,
apurado na forma do art. 222
, deverá ser pago até o último dia útil do mês
subseqüente àquele a que se referir ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º
).
§ 1º O
saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será ( Lei nº 9.430, de 1996,
art. 6º, § 1º
):
I - pago em quota única, até o
último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto
no § 2º;
II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano
subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega
da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.
§ 2º O
saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o
§ 3º do art. 856
, a
partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento ( Lei nº 9.430, de 1996,
art. 6º, § 2º
).
§ 3º O
prazo a que se refere o § 1º, inciso I, não se aplica ao imposto
relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º,
§ 3º
).
apurado na forma do art. 222
, deverá ser pago até o último dia útil do mês
subseqüente àquele a que se referir ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º
).
§ 1º O
saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será ( Lei nº 9.430, de 1996,
art. 6º, § 1º
):
I - pago em quota única, até o
último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto
no § 2º;
II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano
subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega
da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior.
§ 2º O
saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o
§ 3º do art. 856
, a
partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento ( Lei nº 9.430, de 1996,
art. 6º, § 2º
).
§ 3º O
prazo a que se refere o § 1º, inciso I, não se aplica ao imposto
relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 6º,
§ 3º
).
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 3 tribunais
TRF2 3 · TRF3 2 · CARF 1
Apelação Cível 5004069-46.2022.4.02.5102TRF2, Claudia Franco Correa, julgado em 02/09/2026
Apelação Cível 5073812-20.2020.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 03/06/2026
Apelação Cível 0040582-53.2012.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 08/04/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.