LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - PAGAMENTO DO IMPOSTOSeção II - Disposições Especiais para as Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 860. O imposto calculado
conforme o disposto no art. 454
será pago até o último dia útil do mês subseqüente
ao da realização ( Lei nº 8.541, de 1992, art. 31, § 2º
).
Incorporação,
Fusão, Cisão e Encerramento de Atividades
conforme o disposto no art. 454
será pago até o último dia útil do mês subseqüente
ao da realização ( Lei nº 8.541, de 1992, art. 31, § 2º
).
Incorporação,
Fusão, Cisão e Encerramento de Atividades
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.