LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - PAGAMENTO DO IMPOSTOSeção II - Disposições Especiais para as Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 862. São
considerados vencidos todos os prazos para pagamento, nos casos de falência,
providenciando-se imediatamente a cobrança judicial da dívida, observado o disposto no art. 947
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 94
).
considerados vencidos todos os prazos para pagamento, nos casos de falência,
providenciando-se imediatamente a cobrança judicial da dívida, observado o disposto no art. 947
( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 94
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.