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LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - PAGAMENTO DO IMPOSTOSeção II - Disposições Especiais para as Pessoas Jurídicas

Regulamento do Imposto de Renda de 1999

Art. 863

Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2014.

Art. 863. No caso de extinção da pessoa jurídica, sem sucessor, serão considerados vencidos todos os prazos
para pagamento.

Decisões que citam este artigo

1

acórdãos de 1 tribunal

TRF1 1
Agravo de Instrumento (ag) 0061145-04.2014.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 07/11/2014

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.