LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - PAGAMENTO DO IMPOSTOSeção II - Disposições Especiais para as Pessoas Jurídicas
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 864. Ressalvados os
casos especiais, previstos em lei, quando a importância do tributo for exigível parceladamente, vencida uma parcela e não paga até o vencimento da seguinte,
considerar-se-á vencida a dívida global, sujeitando-se o devedor às sanções legais
( Lei nº 4.357, de 1964, art. 10
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não será aplicado quando o
contribuinte pagar integralmente as parcelas vencidas, com os acréscimos legais,
antes de efetivada a inscrição do débito em dívida ativa ( Decreto-Lei
nº 1.968, de 1982, art. 5º
).
casos especiais, previstos em lei, quando a importância do tributo for exigível parceladamente, vencida uma parcela e não paga até o vencimento da seguinte,
considerar-se-á vencida a dívida global, sujeitando-se o devedor às sanções legais
( Lei nº 4.357, de 1964, art. 10
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não será aplicado quando o
contribuinte pagar integralmente as parcelas vencidas, com os acréscimos legais,
antes de efetivada a inscrição do débito em dívida ativa ( Decreto-Lei
nº 1.968, de 1982, art. 5º
).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.