LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - PAGAMENTO DO IMPOSTOSeção III - Disposições Especiais sobre Imposto de Renda na Fonte
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
9 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/11/2024.
Art. 865. O recolhimento
do imposto retido na fonte deverá ser efetuado ( Lei nº 8.981, de 1995,
arts. 63, § 1º,
82, § 4º
, e 83, inciso I,
alíneas "b"
e "d"
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 2º
):
I - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de rendimentos atribuídos a
residente ou domiciliado no exterior;
II - até o
terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.
do imposto retido na fonte deverá ser efetuado ( Lei nº 8.981, de 1995,
arts. 63, § 1º,
82, § 4º
, e 83, inciso I,
alíneas "b"
e "d"
, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 70, § 2º
):
I - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de rendimentos atribuídos a
residente ou domiciliado no exterior;
II - até o
terceiro dia útil da semana subseqüente a de ocorrência dos fatos geradores, nos demais casos.
Decisões que citam este artigo
9
acórdãos de 4 tribunais
RFB 6 · TJSP 1 · TJES 1 · CARF 1
Apelação Cível 1064292-33.2017.8.26.0114TJSP, Morais Pucci, julgado em 09/04/2021
Recurso Inominado 115970620188080173TJES, Marcos Pereira Sanches, julgado em 29/05/2020
Recurso Voluntário 10680.014299/2008-97CARF, Daniel Melo Mendes Bezerra, julgado em 04/10/2018
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 2
REsp REsp 1706309STJ, Afrânio Vilela, julgado em 29/11/2024
AREsp AREsp 2180253STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/09/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.