LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - PAGAMENTO DO IMPOSTOSeção IV - Disposições Comuns
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 871. O pagamento ou recolhimento do imposto será feito em qualquer
estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado no domicílio fiscal do contribuinte ou responsável.
§ 1º Inexistindo,
no domicílio fiscal do contribuinte, estabelecimento bancário autorizado, o
pagamento ou recolhimento será feito em estabelecimento bancário autorizado
existente na área de atuação do órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado.
§ 2º Se na área de jurisdição de que trata o parágrafo anterior não existir estabelecimento
bancário autorizado, o pagamento ou recolhimento do imposto será efetuado no próprio
órgão da Secretaria da Receita Federal jurisdicionante, ou em outra entidade que for por
esta autorizada.
§ 3º O
pagamento ou recolhimento do imposto pelas pessoas físicas poderá ser efetuado
em qualquer estabelecimento bancário autorizado, do País, independentemente do domicílio ou jurisdição.
estabelecimento bancário autorizado a receber receitas federais localizado no domicílio fiscal do contribuinte ou responsável.
§ 1º Inexistindo,
no domicílio fiscal do contribuinte, estabelecimento bancário autorizado, o
pagamento ou recolhimento será feito em estabelecimento bancário autorizado
existente na área de atuação do órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado.
§ 2º Se na área de jurisdição de que trata o parágrafo anterior não existir estabelecimento
bancário autorizado, o pagamento ou recolhimento do imposto será efetuado no próprio
órgão da Secretaria da Receita Federal jurisdicionante, ou em outra entidade que for por
esta autorizada.
§ 3º O
pagamento ou recolhimento do imposto pelas pessoas físicas poderá ser efetuado
em qualquer estabelecimento bancário autorizado, do País, independentemente do domicílio ou jurisdição.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.