LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO I - PAGAMENTO DO IMPOSTOSeção IV - Disposições Comuns
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 872. A arrecadação
far-se-á na forma estabelecida pelo Ministro de Estado da Fazenda, devendo o seu produto
ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional ( Decreto-Lei nº
1.755, de 31 de dezembro de 1979, art. 1º
).
far-se-á na forma estabelecida pelo Ministro de Estado da Fazenda, devendo o seu produto
ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional ( Decreto-Lei nº
1.755, de 31 de dezembro de 1979, art. 1º
).
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.