Art. 873

Art. 873. O documento de arrecadação obedecerá ao modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal e sua utilização pelo contribuinte, procurador ou fonte pagadora far-se-á de acordo com instruções específicas ( Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, art. 32
).
§ 1º Nos documentos de arrecadação, o contribuinte, ou a fonte pagadora, indicará o código do tributo, o número de inscrição no CPF ou no CNPJ, conforme o caso, além de outros
elementos qualificativos ou informativos.
§ 2º Quando
se tratar de contribuinte residente ou domiciliado no exterior, será indicado o número
de inscrição no CPF ou CNPJ do procurador ou da fonte.
§ 3º É
permitida a quitação do débito fiscal mediante recibo por processo mecânico,
desde que fiquem assegurados, pela autenticação do documento, os requisitos
essenciais à fixação de responsabilidades.
§ 4º É
vedada a utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais para o pagamento
de imposto de valor inferior a dez reais ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 68
).
§ 5º O
imposto arrecadado sob um determinado código de receita, que, no período de apuração,
resultar inferior a dez reais, deverá ser adicionado ao imposto do mesmo código,
correspondente aos períodos subseqüentes, até que o total seja igual ou superior a dez
reais, quando, então, será pago ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apuração ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 68,
§ 1º
).