LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção I - Atualização dos Créditos
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 874. Os débitos
para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido
até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 30
de agosto de 1995, ou que, em 1º de janeiro de 1997, ainda não tenham
sido encaminhados para a inscrição em Dívida Ativa da União, serão corrigidos
monetariamente até essa última data (Medida Provisória nº 1.770-46,
de 1999, art. 29).
para com a Fazenda Nacional, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido
até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto de parcelamento requerido até 30
de agosto de 1995, ou que, em 1º de janeiro de 1997, ainda não tenham
sido encaminhados para a inscrição em Dívida Ativa da União, serão corrigidos
monetariamente até essa última data (Medida Provisória nº 1.770-46,
de 1999, art. 29).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.