LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção II - Débitos Fiscais do Falido
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 875. A atualização
monetária dos débitos fiscais do falido, relativamente aos fatos geradores ocorridos
até 31 de dezembro de 1994, será efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a partir dessa data ( Decreto-Lei nº
858, de 11 de setembro de 1969, art. 1º
, e Lei nº
8.981, de 1995, art. 6º
).
§ 1º Se
esses débitos não foram liquidados até trinta dias após o término do prazo previsto
neste artigo, a atualização monetária será calculada até 1º de janeiro de 1997, incluindo o período em que esteve suspensa ( Decreto-Lei nº
858, de 1969, art. 1º, § 1º
, e Lei nº
9.249, de 1995, art. 30
, e Medida Provisória nº 1.770-46, de 1999, art. 29).
§ 2º O
pedido de concordata suspensiva não interferirá na fluência do prazo fixado
neste artigo ( Decreto-Lei
nº 858, de 1969, art. 1º, § 3º
).
monetária dos débitos fiscais do falido, relativamente aos fatos geradores ocorridos
até 31 de dezembro de 1994, será efetuada até a data da sentença declaratória da falência, ficando suspensa, por um ano, a partir dessa data ( Decreto-Lei nº
858, de 11 de setembro de 1969, art. 1º
, e Lei nº
8.981, de 1995, art. 6º
).
§ 1º Se
esses débitos não foram liquidados até trinta dias após o término do prazo previsto
neste artigo, a atualização monetária será calculada até 1º de janeiro de 1997, incluindo o período em que esteve suspensa ( Decreto-Lei nº
858, de 1969, art. 1º, § 1º
, e Lei nº
9.249, de 1995, art. 30
, e Medida Provisória nº 1.770-46, de 1999, art. 29).
§ 2º O
pedido de concordata suspensiva não interferirá na fluência do prazo fixado
neste artigo ( Decreto-Lei
nº 858, de 1969, art. 1º, § 3º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.