LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção III - Liquidação Extrajudicial
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 876. Sujeitam-se à atualização monetária, desde o vencimento até o seu efetivo pagamento, observando-se o
disposto no art. 875
, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades
submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses
regimes sejam convertidos em falência (Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, art. 46, e Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, art. 1º
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança também as operações realizadas
posteriormente à decretação dos regimes referidos e aos créditos anteriores a 5
de outubro de 1988 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 46,
parágrafo único, incisos I e III).
disposto no art. 875
, sem interrupção ou suspensão, os créditos junto a entidades
submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial, mesmo quando esses
regimes sejam convertidos em falência (Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, art. 46, e Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, art. 1º
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo alcança também as operações realizadas
posteriormente à decretação dos regimes referidos e aos créditos anteriores a 5
de outubro de 1988 (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 46,
parágrafo único, incisos I e III).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.