LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção IV - Prova de Quitação
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/10/2017.
Art. 877. A prova de quitação será feita por meio de certidão emitida, no âmbito de suas atribuições,
pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( Lei nº
7.711, de 22 de dezembro de 1988, art. 1º, § 3º
).
§ 1º A
certidão será eficaz, dentro do seu prazo de validade e para o fim a que se destina,
perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal,
direta ou indireta ( Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979,
art. 1º, § 2º)
.
§ 2º Tem
os mesmos efeitos previstos neste artigo a certidão de que conste a existência
de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido
efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa ( Lei
nº 5.172, de 1966, art. 206
).
§ 3º As
firmas individuais e as sociedades comerciais e civis enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno porte que, durante cinco anos, não tenham exercido atividade
econômica de qualquer espécie, poderão requerer e obter a baixa no registro competente,
independentemente de prova de quitação de tributos e contribuições para com a Fazenda
Nacional ( Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994, art. 29
).
pela Secretaria da Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ( Lei nº
7.711, de 22 de dezembro de 1988, art. 1º, § 3º
).
§ 1º A
certidão será eficaz, dentro do seu prazo de validade e para o fim a que se destina,
perante qualquer órgão ou entidade da Administração Federal, Estadual e Municipal,
direta ou indireta ( Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979,
art. 1º, § 2º)
.
§ 2º Tem
os mesmos efeitos previstos neste artigo a certidão de que conste a existência
de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido
efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa ( Lei
nº 5.172, de 1966, art. 206
).
§ 3º As
firmas individuais e as sociedades comerciais e civis enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno porte que, durante cinco anos, não tenham exercido atividade
econômica de qualquer espécie, poderão requerer e obter a baixa no registro competente,
independentemente de prova de quitação de tributos e contribuições para com a Fazenda
Nacional ( Lei nº 8.864, de 28 de março de 1994, art. 29
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação Cível 0806466-86.2016.4.05.8100TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 03/10/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.