LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção IV - Prova de Quitação
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 878. Eqüivale à prova
de quitação a ausência do nome do interessado na relação de devedores fornecida pela Secretaria da Receita Federal aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional, relativamente a débitos não inscritos como
Dívida Ativa da União ( Lei nº 7.711, de 1988,
art. 1º, § 2º
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a cobrança de dívidas que vierem a ser apuradas ( Lei nº 7.711, de 1988,
art. 1º, § 2º
).
de quitação a ausência do nome do interessado na relação de devedores fornecida pela Secretaria da Receita Federal aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional, relativamente a débitos não inscritos como
Dívida Ativa da União ( Lei nº 7.711, de 1988,
art. 1º, § 2º
).
Parágrafo único. O disposto neste artigo não impede a cobrança de dívidas que vierem a ser apuradas ( Lei nº 7.711, de 1988,
art. 1º, § 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.