Art. 879

Art. 879. A prova de quitação do imposto somente será
exigida nas seguintes hipóteses ( Lei nº 7.711,
de 1988, art. 1º
):
I - transferência de domicílio para o exterior;
II - concessão de concordata e declaração de extinção das obrigações do falido;
III - venda de estabelecimentos comerciais ou industriais por intermédio de leiloeiro;
IV - participação em licitação
pública promovida por órgão da Administração Pública Federal direta, autárquica ou fundacional, bem assim por entidade controlada direta ou indiretamente pela União;
V - operação de empréstimo ou financiamento junto a instituição financeira
oficial;
VI - concessão ou reconhecimento
de qualquer incentivo ou benefício fiscal ( Lei nº 9.069, de 1995, art. 60
).
§ 1º A
prova de quitação será feita mediante declaração firmada pelo próprio
interessado ou procurador bastante, sob as penas da lei, na hipótese do inciso
V.
§ 2º Se
comprovadamente falsa a declaração para a operação de que trata o inciso V,
sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais
previstas em lei.
§ 3º É
vedado aos órgãos e entidades da administração federal, direta ou indireta,
exigir a prova de quitação do imposto, salvo nas hipóteses previstas neste
artigo ( Decreto-Lei nº 1.715, de 1979,
art. 2º
).
§ 4º O
órgão competente do Ministério da Fazenda poderá intervir em instrumento ou negócio jurídico que depender de prova de inexistência de débito, para autorizar
sua lavratura ou realização, desde que o débito seja pago por ocasião da lavratura do instrumento ou realização do negócio, ou seja oferecida garantia
real suficiente, na forma estabelecida em ato do Ministro de Estado da Fazenda ( Lei
nº 9.532, de 1997, art. 66
).