LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção IV - Prova de Quitação
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2022.
Art. 880. O Banco Central do Brasil não autorizará qualquer remessa de rendimentos para fora do País, sem a prova de pagamento do imposto ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 125,
parágrafo único, alínea "c",
e Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único
).
Parágrafo único. Nos casos de isenção, dispensa ou não incidência do referido
tributo deverá ser apresentada declaração que comprove tal fato.
parágrafo único, alínea "c",
e Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, art. 57, parágrafo único
).
Parágrafo único. Nos casos de isenção, dispensa ou não incidência do referido
tributo deverá ser apresentada declaração que comprove tal fato.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
RFB 2 · TRF3 1
Apelação Cível 0022151-56.2009.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal Antonio Cedenho, julgado em 06/10/2016
Solução de Consulta SC Cosit nº 110/2015RFB, julgado em 07/05/2015
Solução de Consulta SC Disit/SRRF01 nº 27/2005RFB, julgado em 27/04/2005
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
AREsp AREsp 1680568STJ, Sérgio Kukina, julgado em 30/06/2022
Airr 0000141-97.2013.5.08.0007TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 12/12/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.