LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção IV - Prova de Quitação
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 881. O Poder Executivo estabelecerá as condições de dispensa de apresentação da prova de quitação do imposto, na habilitação em licitações para compras, obras e serviços no âmbito da Administração Federal,
Estadual ou Municipal ( Decreto-Lei nº
1.715, de 1979, art. 3º
).
§ 1º As
empresas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte que, durante
cinco anos, não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão
requerer a baixa no registro competente, independentemente de prova de quitação
de tributos e contribuições para com a Fazenda Nacional ( Lei
no 8.864, de 1994, art. 29
, e Medida Provisória no 1.754-15, de 11 de março
de 1999, art. 3º).
§ 2º O
arquivamento, nas Juntas Comerciais, dos atos constitutivos das microempresas e empresas
de pequeno porte, bem como de suas alterações, fica dispensada de quitação,
regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer
natureza, salvo no de extinção de firma individual ou sociedade, ressalvado o disposto
no parágrafo anterior (Medida Provisória no 1.754-15, de 1999, art. 1o,
inciso I).
Estadual ou Municipal ( Decreto-Lei nº
1.715, de 1979, art. 3º
).
§ 1º As
empresas enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte que, durante
cinco anos, não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão
requerer a baixa no registro competente, independentemente de prova de quitação
de tributos e contribuições para com a Fazenda Nacional ( Lei
no 8.864, de 1994, art. 29
, e Medida Provisória no 1.754-15, de 11 de março
de 1999, art. 3º).
§ 2º O
arquivamento, nas Juntas Comerciais, dos atos constitutivos das microempresas e empresas
de pequeno porte, bem como de suas alterações, fica dispensada de quitação,
regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer
natureza, salvo no de extinção de firma individual ou sociedade, ressalvado o disposto
no parágrafo anterior (Medida Provisória no 1.754-15, de 1999, art. 1o,
inciso I).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.