LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção IV - Prova de Quitação
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2016.
Art. 882. Está dispensada da apresentação da Certidão
Negativa de Tributos e Contribuições, a instituição administradora do Fundo de Investimento Imobiliário, quando alienar imóveis integrantes do Patrimônio do mesmo Fundo ( Lei nº 8.668, de 1993, art. 7º,
§ 3º
).
Negativa de Tributos e Contribuições, a instituição administradora do Fundo de Investimento Imobiliário, quando alienar imóveis integrantes do Patrimônio do mesmo Fundo ( Lei nº 8.668, de 1993, art. 7º,
§ 3º
).
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000141-97.2013.5.08.0007TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 12/12/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.