LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção V - Espólio
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2016.
Art. 883. Para efeito do julgamento de partilha ou de adjudicação, relativamente aos bens do espólio ou às suas rendas, o Ministério
da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, prestará ao Juízo
as informações que forem solicitadas ( Decreto-Lei
nº 1.715, de 1979, art. 1º, § 3º
).
Parágrafo único. A apresentação de certidão poderá ser feita pelo próprio
interessado diretamente ao Juízo.
da Fazenda, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, prestará ao Juízo
as informações que forem solicitadas ( Decreto-Lei
nº 1.715, de 1979, art. 1º, § 3º
).
Parágrafo único. A apresentação de certidão poderá ser feita pelo próprio
interessado diretamente ao Juízo.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000141-97.2013.5.08.0007TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 12/12/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.