LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção VI - Contribuintes em Mora
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/12/2024.
Art. 884. Findos os prazos
para pagamento, impugnação ou recurso, os contribuintes que não tiverem solvido seus
débitos fiscais ou usado daqueles meios de defesa não poderão celebrar contrato com quaisquer órgãos da Administração Federal direta e Autarquias da União, nem
participar de licitação pública promovida por esses órgãos e entidades, observado,
nesta última hipótese, o disposto no art. 888 ( Lei nº 154, de 1947,
art. 1º
, e Decreto-Lei nº
1.715, de 1979, arts. 1º, inciso II
, e 2º
).
para pagamento, impugnação ou recurso, os contribuintes que não tiverem solvido seus
débitos fiscais ou usado daqueles meios de defesa não poderão celebrar contrato com quaisquer órgãos da Administração Federal direta e Autarquias da União, nem
participar de licitação pública promovida por esses órgãos e entidades, observado,
nesta última hipótese, o disposto no art. 888 ( Lei nº 154, de 1947,
art. 1º
, e Decreto-Lei nº
1.715, de 1979, arts. 1º, inciso II
, e 2º
).
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 2
EDCiv-Ag-AIRR 0011206-24.2015.5.01.0069TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 16/12/2024
Rr 0107800-40.2009.5.15.0031TST, Ubirajara Carlos Mendes, julgado em 06/08/2018
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.