LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção VI - Contribuintes em Mora
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 885. Não serão
incluídos nas sanções do artigo anterior os que provarem, no prazo de 120 dias contados
da data em que o ato se tornou irrecorrível na órbita administrativa, ter iniciado
ação judicial contra a Fazenda Nacional para anulação ou reforma da cobrança fiscal,
com o depósito da importância em litígio ( Lei nº 154, de 1947, art. 1º
).
incluídos nas sanções do artigo anterior os que provarem, no prazo de 120 dias contados
da data em que o ato se tornou irrecorrível na órbita administrativa, ter iniciado
ação judicial contra a Fazenda Nacional para anulação ou reforma da cobrança fiscal,
com o depósito da importância em litígio ( Lei nº 154, de 1947, art. 1º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.