LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção VI - Contribuintes em Mora
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 886. No caso de já ter sido efetuado o depósito em dinheiro, realizado facultativamente na fase administrativa do processo fiscal,
na Caixa Econômica Federal, à ordem da Secretaria da Receita Federal, na forma
da legislação aplicável, esse depósito facultativo valerá para o fim da ação
judicial, mas será convertido em renda se, no prazo de que trata o artigo
anterior, não for feita a prova do início da mencionada ação ( Lei
nº 2.354, de 1954, art. 8º
).
na Caixa Econômica Federal, à ordem da Secretaria da Receita Federal, na forma
da legislação aplicável, esse depósito facultativo valerá para o fim da ação
judicial, mas será convertido em renda se, no prazo de que trata o artigo
anterior, não for feita a prova do início da mencionada ação ( Lei
nº 2.354, de 1954, art. 8º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.