LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção VI - Contribuintes em Mora
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 887. É facultado às empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, criadas, instituídas ou mantidas pela União, deixar
de contratar com pessoas que se encontrem em débito com a Fazenda Nacional ( Decreto-Lei
nº 1.715, de 1979, art. 4º
).
Parágrafo único. Para os efeitos previstos neste artigo, será divulgada,
periodicamente, relação de devedores por créditos tributários devidos à Fazenda
Nacional, na forma e condições estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda
( Decreto-Lei nº 1.715, de 1979, art. 4º, parágrafo único
).
de contratar com pessoas que se encontrem em débito com a Fazenda Nacional ( Decreto-Lei
nº 1.715, de 1979, art. 4º
).
Parágrafo único. Para os efeitos previstos neste artigo, será divulgada,
periodicamente, relação de devedores por créditos tributários devidos à Fazenda
Nacional, na forma e condições estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda
( Decreto-Lei nº 1.715, de 1979, art. 4º, parágrafo único
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.