LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção VI - Contribuintes em Mora
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 888. A existência de registro no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público
federal - CADIN há mais de trinta dias, constitui fator impeditivo para a
celebração de quaisquer atos pelos órgãos e entidades da administração pública
federal, direta e indireta, para (Medida Provisória nº 1.770-46, de 1999, arts. 6º e 7º):
I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos
públicos;
II - concessão de incentivos fiscais e financeiros;
III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam
desembolso, a qualquer título, de recursos públicos e respectivos aditamentos.
§ 1º Não
se aplica o disposto no caput quando o devedor comprove que (Medida Provisória nº
1.770-46, de 1999, art. 7º, § 1º):
I - ajuizada a ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, tenha oferecido garantia idônea e suficiente ao juízo, na forma da lei;
II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos
da lei.
§ 2º O
devedor poderá efetuar depósito do valor integral do débito que deu causa ao registro
no CADIN, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, para assegurar a imediata suspensão
do impedimento de que trata este artigo (Medida Provisória nº 1.770-46,
de 1999, art. 7º, § 2º).
§ 3º Na hipótese de o devedor não comprovar o pagamento ou a inexistência do débito, no prazo
de trinta dias, a importância do depósito de que trata o parágrafo anterior será
utilizada na quitação total ou parcial do débito, salvo a hipótese de ajuizamento de ação para discutir a natureza da obrigação ou seu valor (Medida Provisória nº
1.770-46, de 1999, art. 7º, § 3º).
§ 4º Em caso de relevância ou urgência, e nas condições que estabelecerem, o Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontre o órgão ou entidade credora poderão suspender, em ato conjunto, o impedimento de que trata este
artigo (Medida Provisória nº 1.770-46, de 1999, art. 7º,
§ 4º).
§ 5º O
disposto neste artigo não se aplica (Medida Provisória nº 1.770-46, de 1999, art. 6º, parágrafo único):
I - à concessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública decretada
pelo Governo Federal;
II - às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no CADIN,
sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;
III - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso
pessoal ou doméstico.
federal - CADIN há mais de trinta dias, constitui fator impeditivo para a
celebração de quaisquer atos pelos órgãos e entidades da administração pública
federal, direta e indireta, para (Medida Provisória nº 1.770-46, de 1999, arts. 6º e 7º):
I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos
públicos;
II - concessão de incentivos fiscais e financeiros;
III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam
desembolso, a qualquer título, de recursos públicos e respectivos aditamentos.
§ 1º Não
se aplica o disposto no caput quando o devedor comprove que (Medida Provisória nº
1.770-46, de 1999, art. 7º, § 1º):
I - ajuizada a ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, tenha oferecido garantia idônea e suficiente ao juízo, na forma da lei;
II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos
da lei.
§ 2º O
devedor poderá efetuar depósito do valor integral do débito que deu causa ao registro
no CADIN, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, para assegurar a imediata suspensão
do impedimento de que trata este artigo (Medida Provisória nº 1.770-46,
de 1999, art. 7º, § 2º).
§ 3º Na hipótese de o devedor não comprovar o pagamento ou a inexistência do débito, no prazo
de trinta dias, a importância do depósito de que trata o parágrafo anterior será
utilizada na quitação total ou parcial do débito, salvo a hipótese de ajuizamento de ação para discutir a natureza da obrigação ou seu valor (Medida Provisória nº
1.770-46, de 1999, art. 7º, § 3º).
§ 4º Em caso de relevância ou urgência, e nas condições que estabelecerem, o Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado sob cuja supervisão se encontre o órgão ou entidade credora poderão suspender, em ato conjunto, o impedimento de que trata este
artigo (Medida Provisória nº 1.770-46, de 1999, art. 7º,
§ 4º).
§ 5º O
disposto neste artigo não se aplica (Medida Provisória nº 1.770-46, de 1999, art. 6º, parágrafo único):
I - à concessão de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública decretada
pelo Governo Federal;
II - às operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no CADIN,
sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;
III - às operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso
pessoal ou doméstico.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.