LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOSeção VI - Contribuintes em Mora
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/12/2016.
Art. 889. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, por falta de recolhimento de imposto no prazo legal, não
poderão ( Lei nº 4.357, de 1964, art. 32
):
I - distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas;
II - dar ou atribuir participação
de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.
poderão ( Lei nº 4.357, de 1964, art. 32
):
I - distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas;
II - dar ou atribuir participação
de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 1
Airr 0000141-97.2013.5.08.0007TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 12/12/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.