Art. 890

Art. 890. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma,
anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá
efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a
período subseqüente ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 66
, e Lei nº
9.069, de 1995, art. 58
).
§ 1º A
compensação somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância
correspondente a imposto de renda, apurado em períodos subseqüentes ( Lei nº
8.383, de 1991, art. 66, § 1º,
Lei nº 9.065, de 1995, art. 58
, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 39
).
§ 2º É
facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição ( Lei nº
8.383, de 1991, art. 66, § 2º,
e Lei nº 9.069,
de 1995, art. 58
).
§ 3º Entende-se
por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária
aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido;
II - erro
na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao recolhimento ou pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 4º A
compensação só poderá ser efetuada com débitos supervenientes ao recolhimento ou pagamento indevido ou a maior.
§ 5º Os
créditos relativos ao imposto apurado na declaração e objeto de restituição
automática por processamento eletrônico não serão compensáveis.
§ 6º A
compensação somente poderá ser efetuada pelo contribuinte titular do crédito
oriundo do recolhimento ou pagamento indevido ou a maior.
§ 7º O
contribuinte deverá manter em seu poder, para eventual exibição à Secretaria da Receita Federal, enquanto não estiverem prescritas eventuais ações que lhe sejam
pertinentes, documentação comprobatória da compensação efetuada.
§ 8º A
Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 4º,
e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58
).