LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO III - DA COMPENSAÇÃOSeção IV - Disposições Gerais
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 893. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto atualizado monetariamente até 31 de dezembro de 1995 ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 3º
,
Lei nº 9.069, de 1995, art. 58
, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 39
).
,
Lei nº 9.069, de 1995, art. 58
, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 39
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.