LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO III - DA COMPENSAÇÃOSeção IV - Disposições Gerais
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 14/12/2010.
Art. 894. O valor a ser
utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 39, § 4º
, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73
):
I - a partir de 1º
de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento
indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por
cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada;
II - após
31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a
maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento
relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente ( Lei nº
9.250, de 1995, art. 39, § 4º
, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73
):
I - a partir de 1º
de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento
indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por
cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada;
II - após
31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a
maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento
relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Recurso Especial do Procurador 13811.002046/2003-11CARF, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, julgado em 14/12/2010
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.