LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IV - DA RESTITUIÇÃOSeção I - Pedido de Restituição
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/01/2012.
Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma,
anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá
optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o
disposto nos arts. 892
e 900
( Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º
,
e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58
).
§ 1º Entende-se
por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária
aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido;
II - erro
na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao recolhimento ou pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 2º A
Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 4º
,
e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58
).
anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá
optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o
disposto nos arts. 892
e 900
( Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º
,
e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58
).
§ 1º Entende-se
por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária
aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador
efetivamente ocorrido;
II - erro
na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao recolhimento ou pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
§ 2º A
Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 4º
,
e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TR3 1 · TRF3 1
Apelação Cível 0001250-67.2009.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Alda Basto, julgado em 19/01/2012
RECURSO INOMINADO CíVEL 0003841-40.2021.4.03.6307TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.