LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IV - DA RESTITUIÇÃOSeção II - Valor da Restituição
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
38 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2019.
Art. 896. As restituições
do imposto serão ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 3º
,
Lei nº 8.981, de 1995, art. 19
,
Lei nº 9.069, de 1995,
art. 58
,
Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º,
e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73
):
I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a
créditos anteriores a essa data;
II - acrescidas de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente:
a) a partir de 1º de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a
maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada;
b) após 31
de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a
maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento
relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será
acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a
partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 16
, e Lei nº
9.430, de 1996, art. 62
).
do imposto serão ( Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 3º
,
Lei nº 8.981, de 1995, art. 19
,
Lei nº 9.069, de 1995,
art. 58
,
Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º,
e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73
):
I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a
créditos anteriores a essa data;
II - acrescidas de juros
equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente:
a) a partir de 1º de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a
maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada;
b) após 31
de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a
maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento
relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será
acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a
partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte ( Lei nº 9.250, de 1995, art. 16
, e Lei nº
9.430, de 1996, art. 62
).
Decisões que citam este artigo
38
acórdãos de 3 tribunais
CARF 34 · TRF3 3 · TR3 1
Apelação Cível 0003114-72.2011.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Marli Ferreira, julgado em 12/03/2019
Apelação Cível 0013867-83.2014.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal Mônica Nobre, julgado em 07/02/2018
Agravo de Instrumento 0028752-06.2013.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal Nery Junior, julgado em 07/06/2017
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.