LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO IV - DA RESTITUIÇÃOSeção III - Espólio
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2019.
Art. 897. Na inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, os valores relativos ao imposto, bem
como o resgate de quotas dos fundos fiscais criados pelos Decretos-Leis nºs
157, de 1967
, e 880
, de 1969, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, poderão
ser restituídos ao cônjuge, filho e demais dependentes do contribuinte falecido,
inexigível a apresentação de alvará judicial ( Lei nº 7.713, de 1988,
art. 34
).
Parágrafo único. Existindo
outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na forma e nas condições do alvará expedido pela autoridade
judicial para essa finalidade ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 34, parágrafo único
).
como o resgate de quotas dos fundos fiscais criados pelos Decretos-Leis nºs
157, de 1967
, e 880
, de 1969, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, poderão
ser restituídos ao cônjuge, filho e demais dependentes do contribuinte falecido,
inexigível a apresentação de alvará judicial ( Lei nº 7.713, de 1988,
art. 34
).
Parágrafo único. Existindo
outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na forma e nas condições do alvará expedido pela autoridade
judicial para essa finalidade ( Lei nº 7.713, de 1988, art. 34, parágrafo único
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 13749.001147/2007-08CARF, Wilderson Botto, julgado em 21/08/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.