LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO V - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOSeção I - Decadência
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 898. O direito de proceder ao lançamento do crédito
tributário extingue-se após cinco anos, contados ( Lei
nº 5.172, de 1966, art. 173
):
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,
o lançamento anteriormente efetuado.
§ 1º O
direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição
do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida
preparatória, indispensável ao lançamento ( Lei
nº 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único
).
§ 2º A
faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão
do lançamento e ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, para os fins
deste artigo, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ( Lei nº 2.862,
de 1956, art. 29
).
tributário extingue-se após cinco anos, contados ( Lei
nº 5.172, de 1966, art. 173
):
I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido
efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,
o lançamento anteriormente efetuado.
§ 1º O
direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição
do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida
preparatória, indispensável ao lançamento ( Lei
nº 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único
).
§ 2º A
faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão
do lançamento e ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, para os fins
deste artigo, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ( Lei nº 2.862,
de 1956, art. 29
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.