LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO V - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOSeção I - Decadência
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 899. Nos casos de lançamento do imposto por
homologação, o disposto no artigo anterior extingue-se após cinco anos, contados
da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar prazo para homologação,
observado o disposto no art. 902
( Lei nº
5.172, de 1966, art. 150, § 4º
).
homologação, o disposto no artigo anterior extingue-se após cinco anos, contados
da ocorrência do fato gerador, se a lei não fixar prazo para homologação,
observado o disposto no art. 902
( Lei nº
5.172, de 1966, art. 150, § 4º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.