LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO V - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOSeção I - Decadência
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/12/2019.
Art. 900. O direito de pleitear a restituição do imposto
extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados ( Lei
nº 5.172, de 1966, art. 168
):
I - da data do pagamento ou recolhimento indevido;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a
decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão
condenatória.
Parágrafo único. O pedido
de restituição, dirigido à autoridade competente, suspende o prazo do caput até
ser proferida decisão final na órbita administrativa ( Lei nº 154, de 1947, art. 1º
).
extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados ( Lei
nº 5.172, de 1966, art. 168
):
I - da data do pagamento ou recolhimento indevido;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a
decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão
condenatória.
Parágrafo único. O pedido
de restituição, dirigido à autoridade competente, suspende o prazo do caput até
ser proferida decisão final na órbita administrativa ( Lei nº 154, de 1947, art. 1º
).
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 1 · TR3 1
Apelação Cível 5000150-24.2017.4.03.6128TRF3, Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 09/12/2019
RECURSO INOMINADO CíVEL 0002133-14.2020.4.03.6331TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.