LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO V - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOSeção II - Prescrição
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 901. A ação para cobrança do crédito tributário
prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva ( Lei
nº 5.172, de 1966, art. 174
).
§ 1º A
prescrição se interrompe ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 174, parágrafo único
):
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por
qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por
qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.
§ 2º A
inscrição do débito como Dívida Ativa, pelo órgão competente, suspenderá a
fluência do prazo prescricional, para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta
dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele
prazo ( Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 2º,
§ 3º
).
§ 3º O
despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe a fluência do prazo prescricional ( Lei nº 6.830, de 1980,
art. 8º, § 2º
).
prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva ( Lei
nº 5.172, de 1966, art. 174
).
§ 1º A
prescrição se interrompe ( Lei nº 5.172, de 1966, art. 174, parágrafo único
):
I - pela citação pessoal feita ao devedor;
II - pelo protesto judicial;
III - por
qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por
qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do débito pelo devedor.
§ 2º A
inscrição do débito como Dívida Ativa, pelo órgão competente, suspenderá a
fluência do prazo prescricional, para todos os efeitos de direito, por cento e oitenta
dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele
prazo ( Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 2º,
§ 3º
).
§ 3º O
despacho do juiz, que ordenar a citação do executado, interrompe a fluência do prazo prescricional ( Lei nº 6.830, de 1980,
art. 8º, § 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.