LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO II - CRÉDITO TRIBUTÁRIOCAPÍTULO V - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃOSeção III - Não Fluência de Prazo
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 902. O disposto no art. 899 não se aplica aos casos
em que, no lançamento por homologação, o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, tenha agido com dolo, fraude ou simulação ( Lei
nº 5.172, de 1966, art. 150, § 4º
).
em que, no lançamento por homologação, o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, tenha agido com dolo, fraude ou simulação ( Lei
nº 5.172, de 1966, art. 150, § 4º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.