Art. 90

Art. 90. A pessoa física
poderá deduzir do imposto devido ( art. 87
), na declaração de rendimentos, as quantias
efetivamente despendidas no ano anterior em favor de projetos culturais aprovados, pelo Ministério da Cultura, na forma de doações e patrocínios, relacionados a ( Lei nº
8.313, de 23 de dezembro de 1991, arts 18
e 26, Lei nº 9.250, de 1995
,
art. 12, inciso II
, e Medida Provisória
nº 1.739-19, de 11 de março de 1999
, art. 1º):
I - projetos culturais em geral,
aprovados na forma da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura
(PRONAC) (
Lei nº 8.313, de 1991,
art. 26, inciso II
);
II - produção cultural nos segmentos ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, § 3º
,
e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999
, art. 1º):
a) artes
cênicas;
b) livros de valor artístico,
literário ou humanístico;
c) música erudita ou instrumental;
d) circulação de exposições de artes
plásticas;
e) doações de acervos para bibliotecas
públicas e para museus.
§ 1º As
deduções permitidas não poderão exceder, observado o disposto no § 1º
do art. 87
:
I - a oitenta por cento das doações e sessenta por cento dos patrocínios, na hipótese do inciso I;
II - ao valor efetivo das doações
e patrocínios, na hipótese do inciso II.
§ 2º Os
benefícios deste artigo não excluem ou reduzem outros benefícios, abatimentos e deduções, em especial as doações a entidades de utilidade pública ( Lei
nº 8.313, de 1991, art. 26, § 3º
).
§ 3º Não
serão consideradas, para fins de comprovação do incentivo, as contribuições que não
tenham sido depositadas, em conta bancária específica, em nome do beneficiário ( Lei nº
8.313, de 1991, art. 29
e parágrafo único)
.
§ 4º As
doações ou patrocínios poderão ser feitos, opcionalmente, através de contribuições
ao Fundo Nacional de Cultura - FNC ( Lei
nº 8.313, de 1991, art. 18
, e Medida
Provisória nº 1.739-19, de 1999
, art. 1º).
§ 5º A
aprovação do projeto somente terá eficácia após publicação de ato oficial
contendo o título do projeto aprovado e a instituição por ele responsável, o
valor autorizado para obtenção de doação ou patrocínio e o prazo de validade da autorização ( Lei nº 8.313, de 1991, art. 19, § 6º
).
§ 6º O
ato oficial a que se refere o parágrafo anterior deverá conter, ainda, o
dispositivo legal ( arts. 18
ou 25 da Lei nº 8.313, de 1991
, com a
redação dada pelo art. 1º da Medida
Provisória nº 1.739-19, de 1999
), relativo ao segmento objeto do projeto
cultural.
§ 7º O
incentivo fiscal (art. 90, § 1º, alíneas "a" ou "b") será concedido em função do segmento cultural, indicado no projeto
aprovado, nos termos da regulamentação do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC.