Art. 904

Art. 904. A fiscalização do imposto compete às repartições
encarregadas do lançamento e, especialmente, aos Auditores-Fiscais do Tesouro
Nacional, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes ( Lei
nº 2.354, de 1954, art. 7º
, e Decreto-Lei nº 2.225, de 10 de janeiro de 1985
).
§ 1º A
ação fiscal direta, externa e permanente, realizar-se-á pelo comparecimento do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional no domicílio do contribuinte, para orientá-lo
ou esclarecê-lo no cumprimento de seus deveres fiscais, bem como para verificar
a exatidão dos rendimentos sujeitos à incidência do imposto, lavrando, quando
for o caso, o competente termo ( Lei
nº 2.354, de 1954, art. 7º
).
§ 2º A
ação do Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional poderá estender-se além dos limites
jurisdicionais da repartição em que servir, atendidas as instruções baixadas
pela Secretaria da Receita Federal.
§ 3º A
ação fiscal e todos os termos a ela inerentes são válidos, mesmo quando formalizados
por Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional de jurisdição diversa da do domicílio
tributário do sujeito passivo ( Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993,
art. 1º
).