LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTOSeção I - Competência
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2019.
Art. 905. O disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial não terá aplicação para os efeitos de exame de livros e documentos necessários à apuração da veracidade das declarações, balanços
e documentos apresentados, e das informações prestadas aos órgãos da Secretaria da Receita Federal ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art.140, § 1º
,
Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º
,
Lei nº
4.154, de 1962, art. 7º,
e Lei nº
4.595, de 1964, art. 38, §§ 5º
e 6º
).
e documentos apresentados, e das informações prestadas aos órgãos da Secretaria da Receita Federal ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art.140, § 1º
,
Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º
,
Lei nº
4.154, de 1962, art. 7º,
e Lei nº
4.595, de 1964, art. 38, §§ 5º
e 6º
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0003125-14.2010.4.03.6108TRF3, Juiz Convocado Roberto Jeuken, julgado em 19/12/2013
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 0026344-62.2014.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 11/03/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.