LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTOSeção I - Competência
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 24/11/2025.
Art. 906. Em relação ao mesmo exercício, só é possível um segundo exame, mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal ( Lei nº
2.354, de 1954, art. 7º,
§ 2º, e Lei nº
3.470, de 1958, art. 34)
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2.354, de 1954, art. 7º,
§ 2º, e Lei nº
3.470, de 1958, art. 34)
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Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 1 tribunal
CARF 7
Recurso Voluntário 10980.723332/2015-18CARF, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, julgado em 24/11/2025
Recurso Voluntário 16682.720212/2023-10CARF, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, julgado em 11/09/2024
Decisão 10380.731100/2018-45CARF, Jose Eduardo Dornelas Souza, julgado em 10/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.