LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTOSeção I - Competência
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/02/2023.
Art. 907. A ação fiscal direta, externa e permanente,
estender-se-á às operações realizadas pelos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, no próprio ano em que se efetuar a fiscalização ( Lei
nº 4.357, de 1964, art. 24
, e Decreto-Lei nº 433, de 23 de janeiro de 1969,
art. 3º
).
Parágrafo único. A
autoridade tributária poderá proceder à fiscalização do contribuinte durante o curso
do período-base, ou antes da ocorrência do fato gerador do imposto ( Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 7º, §2º
, e Lei nº
7.450, de 1985, art. 38
).
estender-se-á às operações realizadas pelos contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, no próprio ano em que se efetuar a fiscalização ( Lei
nº 4.357, de 1964, art. 24
, e Decreto-Lei nº 433, de 23 de janeiro de 1969,
art. 3º
).
Parágrafo único. A
autoridade tributária poderá proceder à fiscalização do contribuinte durante o curso
do período-base, ou antes da ocorrência do fato gerador do imposto ( Decreto-Lei nº
1.598, de 1977, art. 7º, §2º
, e Lei nº
7.450, de 1985, art. 38
).
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0012195-85.2011.4.03.6119TRF3, Juiz Convocado Ferreira da Rocha, julgado em 21/02/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
Rhc RHC 164768STJ, Rogerio Schietti Cruz, julgado em 12/02/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.