LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTOSeção II - Denúncia de Terceiros
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/10/2007.
Art. 908. O disposto neste
Capítulo não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por terceiros ( Lei nº
4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 93, parágrafo único
).
Parágrafo único. A denúncia será formulada por escrito e conterá, além da identificação do seu autor pelo nome, endereço e profissão, a descrição
minuciosa do fato e dos elementos identificadores do responsável por ele, de modo a determinar, com segurança, a infração e o infrator.
Capítulo não exclui a admissibilidade de denúncia apresentada por terceiros ( Lei nº
4.502, de 30 de novembro de 1964, art. 93, parágrafo único
).
Parágrafo único. A denúncia será formulada por escrito e conterá, além da identificação do seu autor pelo nome, endereço e profissão, a descrição
minuciosa do fato e dos elementos identificadores do responsável por ele, de modo a determinar, com segurança, a infração e o infrator.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10168.003107/2003-10CARF, Giovanni Christian Nunes Campos, julgado em 17/10/2007
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.