LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTOSeção III - Concessão de Prazo para Pagamento Espontâneo
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/04/2024.
Art. 909. A pessoa física ou jurídica submetida à ação fiscal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data do recebimento do termo de início da fiscalização, o imposto já declarado, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais
aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 47
, e Lei nº 9.532, de 1997,
art. 70, II)
.
aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 47
, e Lei nº 9.532, de 1997,
art. 70, II)
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Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Decisão 12571.720031/2015-80CARF, Jose Roberto Adelino da Silva, julgado em 02/04/2024
Decisão 11030.721843/2013-35CARF, Paulo Henrique Silva Figueiredo, julgado em 20/10/2022
Recurso Voluntário 10825.000764/2007-30CARF, Carlos Cesar Quadros Pierre, julgado em 19/01/2012
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.