LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTOSeção IV - Ação Fiscal
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2019.
Art. 910. A entrada dos Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional nos estabelecimentos, bem como o acesso às suas dependências internas não estarão
sujeitos a formalidades diversas da sua identificação, pela apresentação da identidade funcional.
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Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação/remessa Necessária 0012195-85.2011.4.03.6119TRF3, Juiz Convocado Ferreira da Rocha, julgado em 21/02/2018
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
Agravo de Instrumento (ai) 0026344-62.2014.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 11/03/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.