LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTOSeção IV - Ação Fiscal
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
5 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/08/2022.
Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional
procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais ( Lei
nº 2.354, de 1954, art. 7º
).
procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações fiscais ( Lei
nº 2.354, de 1954, art. 7º
).
Decisões que citam este artigo
5
acórdãos de 2 tribunais
TRF3 3 · TRF5 2
Apelação Cível 0805229-71.2017.4.05.8200TRF5, Rubens de Mendonca Canuto Neto, julgado em 08/06/2021
Agravo de Instrumento 0811377-26.2018.4.05.0000TRF5, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, julgado em 23/04/2019
Apelação/remessa Necessária 0012195-85.2011.4.03.6119TRF3, Juiz Convocado Ferreira da Rocha, julgado em 21/02/2018
3
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 1 · TRF1 1 · TRF4 1
REsp REsp 2010472STJ, Assusete Magalhães, julgado em 09/08/2022
Agravo de Instrumento 5009664-20.2020.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 16/05/2020
Agravo de Instrumento (ai) 0026344-62.2014.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal José Amilcar Machado, julgado em 11/03/2019
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.