LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTOSeção IV - Ação Fiscal
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 912. O disposto no artigo anterior não exclui a competência dos Superintendentes, Delegados e Inspetores da Receita Federal para determinarem, em cada caso, a realização de exame de livros e documentos de contabilidade ou outras diligências, pelos Auditores-Fiscais do Tesouro
Nacional ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 140
, e Lei nº
3.470, de 1958, art. 34
).
Nacional ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 140
, e Lei nº
3.470, de 1958, art. 34
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.