LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTOSeção IV - Ação Fiscal
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 914. As repartições ou os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão às diligências necessárias à apuração de vacância de casas ou apartamentos, bem como dos respectivos preços de locação, podendo exigir, quer do locador, quer do locatário, a exibição dos contratos
e recibos ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 139
,
e Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º
).
e recibos ( Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 139
,
e Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.