LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTOSeção IV - Ação Fiscal
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 915. Os livros e documentos poderão ser examinados fora do estabelecimento do sujeito passivo, desde que lavrado termo escrito de retenção pela autoridade fiscal, em que se especifiquem a
quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 35
).
§ 1º Constituindo
os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais
retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 35, § 1º)
.
§ 2º Excetuado
o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos
retidos para exame, mediante recibo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 35,
§ 2º
).
quantidade, espécie, natureza e condições dos livros e documentos retidos ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 35
).
§ 1º Constituindo
os livros ou documentos prova da prática de ilícito penal ou tributário, os originais
retidos não serão devolvidos, extraindo-se cópia para entrega ao interessado ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 35, § 1º)
.
§ 2º Excetuado
o disposto no parágrafo anterior, devem ser devolvidos os originais dos documentos
retidos para exame, mediante recibo ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 35,
§ 2º
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.