LIVRO IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTOTÍTULO III - CONTROLE DOS RENDIMENTOSCAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTOSeção IV - Ação Fiscal
Artigo revogado pela pelo art. 4º do Decreto nº 9.580, de 2018 (revogação integral do Regulamento do Imposto de Renda de 1999). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 916. A autoridade fiscal
encarregada de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração de móveis,
caixas, cofres ou depósitos onde se encontram arquivos e documentos, toda vez que ficar
caracterizada a resistência ou o embaraço à fiscalização, ou ainda, quando as
circunstâncias ou a quantidade de documentos não permitirem sua identificação e conferência no local ou no momento em que foram encontrados ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 36
).
Parágrafo único. O sujeito
passivo e demais responsáveis serão previamente notificados para acompanharem o
procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 36, parágrafo
único
).
encarregada de diligência ou fiscalização poderá promover a lacração de móveis,
caixas, cofres ou depósitos onde se encontram arquivos e documentos, toda vez que ficar
caracterizada a resistência ou o embaraço à fiscalização, ou ainda, quando as
circunstâncias ou a quantidade de documentos não permitirem sua identificação e conferência no local ou no momento em que foram encontrados ( Lei nº
9.430, de 1996, art. 36
).
Parágrafo único. O sujeito
passivo e demais responsáveis serão previamente notificados para acompanharem o
procedimento de rompimento do lacre e identificação dos elementos de interesse da fiscalização ( Lei nº 9.430, de 1996, art. 36, parágrafo
único
).
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.